“Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, definiu Moraes.
Por Redação – de Brasília
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram o último recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra a pena de 10 anos de prisão por invadir aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento, e foi encerrado após os breves votos de cada magistrado.
Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumprimento da pena.
“Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, definiu Moraes.
Decisão
Ainda segundo a determinação do relator, o trânsito em julgado e o cumprimento de pena ficam certificados de imediato, sem necessidade de se esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso. Assim, a “prisão preventiva” de Zambelli – determinada por Moraes após ela ter deixado o país depois de ser condenada – fica convertida em “prisão para o cumprimento de pena”.
A sentença condenatória prevê, ainda, a perda imediata do mandato da deputada, de acordo com a jurisprudência do Supremo. O entendimento da maioria dos ministros é de que – por ser a condenação de prisão superior ao máximo de faltas permitidas ao parlamentar – o Judiciário pode determinar a medida.
Ainda assim, a perda do mandato em si depende de ato declaratório da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer nos próximos dias conforme adiantou o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (PP-PB).
Arma
Carla Zambelli também responde a processo criminal no STF após tornar-se ré, em agosto de 2023, pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo em um bairro elegante de São Paulo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político e um tiro chegou a ser disparado.
O Supremo já formou maioria para condená-la, ao registrar até agora o placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. O pedido de vista do ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), adiou a conclusão do processo.
